Acerca da nominação na área de exploração e transporte de gá...

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Q2281828 Direito Ambiental

Acerca da nominação na área de exploração e transporte de gás natural, julgue o item seguinte. 


A nominação de área, caso a área nominada venha a ser licitada, não gera qualquer direito ou dever para a pessoa jurídica responsável. 

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