Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. 

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. 

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. 

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. 

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.