A Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997, dispõe so...

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Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Ambiental |

Q3675168 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997, dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Segundo o art. 4° dessa resolução, compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

localizadas em país limítrofe; em terras quilombolas e em unidades de conservação do domínio da União.

bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

localizadas e desenvolvidas em duas ou mais cidades ou região metropolitana.

cujos impactos ambientais indiretos ultrapassem os limites territoriais de uma ou mais cidades de grande porte, conforme a classificação do IBGE.

destinados a lavrar material radioativo e que utilizem energia renovável em qualquer de suas formas, mediante ausência do parecer da CNEN.

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