nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas atribuições inerentes às atividades de auditoria e fiscalização.

os servidores devem guardar o sigilo das informações, usando, nos relatórios, apenas informações de caráter consolidado, sem identificação de pessoa física ou jurídica, quando essas informações estiverem protegidas legalmente por sigilo.

os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

quando ocorrer prejuízo à União, os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal adotarão as providências de sua competência com vistas ao ressarcimento ao erário.

os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos seus trabalhos de fiscalização e auditoria, verificarão se o objeto pactuado, nos instrumentos em que a União assume compromissos, com previsão de transferência de recursos financeiros de seus orçamentos para Estados, Distrito Federal e Municípios, foi executado, obedecendo aos respectivos projetos e ao plano de trabalho, conforme conveniado, e se sua utilização obedece à destinação prevista no termo pactual.