A Lei nº 4.320/64 estabelece normas gerais de direito financ...

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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284202 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/64 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Segundo essa lei, a receita pública é classificada como:

Tributária, creditícia, patrimonial e extrapatrimonial.

Corrente, composta exclusivamente de tributos municipais.

Extraorçamentária, referente ao repasse de recursos federais.

Corrente e de capital, incluindo receitas tributárias e de operações de crédito

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