Comentário sobre a questão – Defesa pessoal e antijuridicidade para Vigia

Tema central: A questão aborda princípios fundamentais de defesa pessoal na atuação do vigia, analisando quando a conduta permanece dentro da legalidade penal e dos direitos humanos.

Legislação Aplicável:

A excludente de ilicitude está prevista no Código Penal:

“Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

E também no Art. 23: “Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.

A Lei nº 13.060/2014 determina que órgãos de segurança devem priorizar meios de menor potencial ofensivo.

Jurisprudência e Doutrina: STF (HC 104.410) e autores como Nucci e Pacelli destacam a moderação e proporcionalidade na resposta a ameaças.

Análise das afirmativas:

I – Correta. A reação deve ser proporcional, conforme prevê a lei. Exemplo: o vigia só pode usar força suficiente para cessar a ameaça, sem excessos.

II – Correta. Direitos humanos exigem respeito à integridade, mesmo em abordagens (evitar violência sem necessidade).

III – Incorreta. Erro clássico: O vigia não pode usar meios agressivos sem justificativa – isso viola a lei e configura abuso.

IV – Correta. O treinamento deve observar a legislação, prevenindo abusos, como ensina a doutrina.

Alternativa correta: A) I, II e IV, apenas.

Por que as outras estão erradas?

B) Exclui IV, que também está correta.

C) Inclui a III, que está equivocada.

D) Inclui III, erro já explicado.

Dica de prova: Fique sempre atento a termos como “sem justificativa” ou “a qualquer custo”, pois quase sempre ferem princípios legais.

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A alternativa correta é a A: I, II e IV, apenas.

Vamos analisar cada afirmativa:

I. A reação deve ser proporcional à ameaça, evitando danos excessivos.

✔️ Correta – Princípio da proporcionalidade no uso da força é um pilar do Direito, especialmente em segurança pública e privada.

II. Direitos humanos pressupõem não infligir violência desnecessária, mesmo em abordagens.

✔️ Correta – O uso da força deve respeitar os direitos fundamentais; violência desnecessária viola esse princípio.

III. O vigia pode utilizar meios agressivos sem justificativa, pois age em nome da segurança coletiva.

❌ Incorreta – Nenhum agente de segurança (público ou privado) pode usar meios agressivos sem justificativa legal. A segurança coletiva não autoriza abusos ou ilegalidades.

IV. O treinamento em defesa pessoal deve observar a legislação, impedindo abusos.

✔️ Correta – O treinamento deve estar alinhado às normas legais para evitar excessos e garantir uma atuação legítima.

✅ Portanto, I, II e IV estão corretas, e a alternativa A é a correta.

Só me lembro do áudio do senhorzinho "Eu vou ser vigia, abrir e fechar uma porta, pra que tudo isso? Lá quero saber de objeto direito, indireto, complemento nominal"

Aprofundamento:

A questão aborda as diretrizes da defesa pessoal no desempenho da função de vigia, que é diferente no que tange a legitima defesa, esta por sua vez não possui o requisito da proporcionalidade, ou seja, equivale a dizer que a legitima defesa não possui o requisito da proporcionalidade.

Explico: Esse é um tema muito aprofundado (da legitima defesa) que é muitas vezes abordado em pegadinhas de provas que exigem um conhecimento técnico jurídico mais intenso sobre a legitima defesa. O meio necessário não é um meio proporcional. A moderação do uso é aquele que se fundamenta na FINALIDADE DEFENSIVA, que só está presente quando a agressão é atual ou iminente, portanto é a atualidade ou a iminência da agressão que vai determinar a MODERAÇÃO do uso dos meios necessários.

Fonte: Professor de Direito Penal Francisco Menezes\ Curso Supremo\ preparatório para o cargo de delegado de policia do Rio de Janeiro.

A alternativa correta é a A) I, II e IV, apenas.

Para atuar na área de segurança, seja como vigia ou vigilante, é fundamental compreender que o uso da força é regido por princípios jurídicos e éticos, nunca por vontade própria ou agressividade gratuita.

Análise das Afirmativas

I. CORRETA (Proporcionalidade): Este é o princípio básico da legítima defesa e do uso progressivo da força. Se alguém empurra o vigia, ele não pode responder com um disparo de arma de fogo ou uma agressão física severa. A resposta deve ser o estritamente necessário para cessar a agressão.

II. CORRETA (Direitos Humanos): A segurança pública e privada deve respeitar a dignidade da pessoa humana. O uso da força só é legítimo quando indispensável e nunca para punir ou humilhar o abordado.

III. INCORRETA (Agressividade): Ninguém, nem mesmo agentes de segurança pública, pode agir de forma agressiva sem justificativa. O vigia não possui "carta branca" para agredir em nome da segurança; sua atuação é limitada pela lei. O uso de força sem agressão atual ou iminente configura crime (lesão corporal ou abuso de autoridade).

IV. CORRETA (Legislação e Treinamento): O treinamento serve justamente para que o profissional saiba como imobilizar ou se defender sem cometer crimes ou excessos, garantindo que a atuação esteja dentro dos limites legais (como o Código Penal e normas regulamentadoras).

O Princípio do Uso Progressivo da Força

Na rotina de segurança, a defesa pessoal é o último recurso. A escala geralmente segue esta ordem:

Presença Física: Apenas estar no local, uniformizado e atento.

Verbalização: Uso da comunicação para resolver conflitos.

Controle Físico: Técnicas de imobilização e condução (sem armas).

Tecnologias de Baixo Impacto: Sprays, taser, tonfa.

Força Letal: Apenas em perigo de morte iminente e insuportável.