A resolução do CFM Nº 2.306/2022 publicada no D.O.U. de 25 de março de 2022, Seção I, p. 27 Aprova
o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e
Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Sobre este tema, assinale a alternativa CORRETA.

Question

A resolução do CFM Nº 2.306/2022 publicada no D.O.U. de 25 de março de 2022, Seção I, p. 27 Aprova
o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e
Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Sobre este tema, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: As normas do Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) são aplicadas de imediato às sindicâncias
e aos processos ético-profissionais (PEP) em trâmite, inclusive com novas validades dos atos
processuais realizados sob a vigência do Código anterior. Ou Alternativa B: As sindicâncias e os processos ético-profissionais não poderão tramitar em formato eletrônico, nos
termos de Resolução específica do CFM. Ou Alternativa C: Em delitos éticos relacionados à publicidade médica, cuja divulgação não esteja restrita a uma única
circunscrição, será competente para a abertura e apreciação da Sindicância, a tramitação e o julgamento
do PEP, o CRM onde o médico tiver inscrição primária à época dos fatos. Ou Alternativa D: As partes podem praticar, pessoalmente, todos os atos processuais necessários à sua defesa; sendo
facultado fazer-se representar por advogado. A ausência de advogado anula os atos praticados.

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Alternativa [C] Em delitos éticos relacionados à publicidade médica, cuja divulgação não esteja restrita a uma única
circunscrição, será competente para a abertura e apreciação da Sindicância, a tramitação e o julgamento
do PEP, o CRM onde o médico tiver inscrição primária à época dos fatos. Gabarito: CFundamento decisivo: A regra aplicável é a do art. 8º, § 6º, da Resolução CFM nº 2.306/2022: em infrações éticas de publicidade médica com divulgação não restrita a uma única circunscrição, a competência para sindicância e PEP é do CRM da inscrição primária do médico à época dos fatos, o que torna correta a alternativa C.Tema central: Competência no PEPAnálise das alternativasAErradaEstá errada por violar a regra de direito intertemporal do CPEP. O art. 1º, § 2º, determina aplicação imediata do novo código aos feitos em trâmite, mas sem prejuízo da validade dos atos processuais realizados sob a vigência do código anterior. A alternativa sugere o oposto ao formular que haveria nova validade dos atos anteriores, confundindo aplicação imediata com refazimento ou invalidação automática de atos já praticados.BErradaEstá errada porque a Resolução CFM nº 2.306/2022, art. 1º, § 1º, admite expressamente que a sindicância e o processo ético-profissional tramitem em formato eletrônico, nos termos de resolução específica do CFM. Portanto, não existe vedação; a alternativa nega uma possibilidade prevista na norma.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz a regra especial de competência territorial prevista expressamente no art. 8º, § 6º, da Resolução CFM nº 2.306/2022. Para infrações éticas relacionadas à publicidade médica com alcance além de uma única circunscrição, o CPEP não adota uma lógica genérica de local da divulgação, mas fixa a competência no CRM da inscrição primária do médico ao tempo do fato. Esse é o fundamento específico que sustenta a alternativa.DErradaEstá errada porque, embora a representação por advogado seja facultativa, a ausência de advogado não anula os atos praticados. O erro da alternativa é afirmar nulidade automática sem respaldo no CPEP. Do ponto de vista processual ético-profissional, isso importa exigência absoluta de defesa técnica que a própria norma não estabelece.Pegadinha da questãoA banca explorou a necessidade de reconhecer a regra especial de competência para publicidade médica de alcance supracircunsicional, em vez de aplicar uma lógica territorial genérica; nas demais opções, trocou o texto normativo por formulações invertidas sobre validade dos atos, tramitação eletrônica e nulidade por ausência de advogado.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar expressamente a Resolução CFM nº 2.306/2022, priorize a leitura literal da regra processual específica.Em publicidade médica com divulgação além de uma circunscrição, procure regra especial de competência: CRM da inscrição primária à época dos fatos.Em norma processual nova, diferencie aplicação imediata de invalidação dos atos já praticados.Se a alternativa afirmar nulidade automática ou vedação absoluta, confira se o CPEP realmente usa linguagem imperativa nesse sentido.

A resolução do CFM Nº 2.306/2022 publicada no D.O.U. de 25 d...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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