A resolução do CFM Nº 2.306/2022 publicada no D.O.U. de 25 de março de 2022, Seção I, p. 27 Aprova
o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e
Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Sobre este tema, assinale a alternativa CORRETA.

Question

A resolução do CFM Nº 2.306/2022 publicada no D.O.U. de 25 de março de 2022, Seção I, p. 27 Aprova
o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e
Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Sobre este tema, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: As normas do Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) são aplicadas de imediato às sindicâncias
e aos processos ético-profissionais (PEP) em trâmite, inclusive com novas validades dos atos
processuais realizados sob a vigência do Código anterior. Ou Alternativa B: As sindicâncias e os processos ético-profissionais não poderão tramitar em formato eletrônico, nos
termos de Resolução específica do CFM. Ou Alternativa C: Em delitos éticos relacionados à publicidade médica, cuja divulgação não esteja restrita a uma única
circunscrição, será competente para a abertura e apreciação da Sindicância, a tramitação e o julgamento
do PEP, o CRM onde o médico tiver inscrição primária à época dos fatos. Ou Alternativa D: As partes podem praticar, pessoalmente, todos os atos processuais necessários à sua defesa; sendo
facultado fazer-se representar por advogado. A ausência de advogado anula os atos praticados.

Coordenadoria Geral de Concursos e Processos Seletivos (COGEPS) da Universidade Estadual do Oeste do Paraná · Accepted Answer

Alternativa [C] Em delitos éticos relacionados à publicidade médica, cuja divulgação não esteja restrita a uma única
circunscrição, será competente para a abertura e apreciação da Sindicância, a tramitação e o julgamento
do PEP, o CRM onde o médico tiver inscrição primária à época dos fatos.

A resolução do CFM Nº 2.306/2022 publicada no D.O.U. de 25 d...

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