Alternativa correta: B - I e II, apenas.

Tema central da questão: A questão aborda as competências do Município de Descanso/SC no âmbito da saúde pública, conforme disposto no Art. 193 da Lei Orgânica Municipal, especialmente quanto ao funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível local.

Resumo teórico: No Brasil, a gestão da saúde pública é descentralizada por meio do SUS, repartida entre União, Estados e Municípios. Os municípios exercem funções como direção local do SUS, proposição de políticas públicas e elaboração de projetos de lei visando a garantir o direito à saúde (Art. 198 da Constituição Federal; Lei 8.080/1990; Leis Orgânicas municipais). A gestão direta é prioritária, sendo a concessão de serviços à iniciativa privada um recurso excepcional, previsto em lei federal, com restrições.

Justificativa da alternativa correta:

I – Correta. A direção do SUS no município, em articulação com o Estado, é uma atribuição prevista tanto na Constituição Federal quanto na legislação local e federal (Lei 8.080/90, Art. 18).

II – Correta. A proposição de projetos de lei municipais para viabilizar e concretizar o SUS está entre as atribuições típicas dos municípios e suas secretarias de saúde, alinhando as normas locais às diretrizes nacionais do SUS.

III – Incorreta. A concessão de administração de pronto atendimentos à iniciativa privada não é competência direta e irrestrita do município. A terceirização de serviços de saúde no SUS é regulada, exige processo licitatório e só ocorre em casos excepcionais, com critérios rígidos (Lei 8.080/90, Art. 199). Portanto, não é uma prerrogativa simples da Secretaria de Saúde conceder tais serviços apenas por insuficiência de verba.

Análise das alternativas incorretas:

A - I e III, apenas. Errada. A terceira assertiva é incorreta, como explicado acima.

C - I, II e III. Errada. Pelo mesmo motivo, III está errada.

D - II e III, apenas. Errada. A assertiva III está incorreta, e a I está correta, mas não está presente nesta alternativa.

Dica de interpretação: Ao resolver questões sobre competências municipais, atente-se para palavras como "concessão" ou "administração por privados". Elas geralmente indicam exceções e estão sujeitas a regulamentação rígida – desconfie de enunciados que tratam isso como uma rotina.

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