O sistema de medidas protetivas é um reconhecido avanço leg...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Jornalista |
Q2230695
Direito Processual Penal
O sistema de medidas protetivas é um reconhecido
avanço legislativo contra a violência de gênero. Nos termos
da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, nos casos de
risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da
medida protetiva de urgência, é CORRETO afirmar que: