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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Farmacêutico-Bioquímico
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LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral - Zona Urbana |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Nutricionista |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Terapeuta Ocupacional |
Q4041112
Direito Administrativo
A revisão do processo administrativo
disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma
única vez, conforme o Regime Jurídico, em quantas das
seguintes hipóteses? I. Quando forem aduzidas novas
provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado
ou de autorizar diminuição da pena; II. Caso a decisão for
contrária ao texto da lei ou à evidência dos autos; III. Caso
a decisão se fundar em depoimentos, exames ou
documentos falsos ou viciados.