Home Concursos Públicos Questões Q283140 Levando em conta a jurisprudência atualmente predominante do... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q283140 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia | Q283140 Direito Administrativo Levando em conta a jurisprudência atualmente predominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar: Alternativas A Em nenhuma hipótese, a configuração da improbidade administrativa exige a ocorrência de dolo por parte do acusado. B Às pessoas jurídicas não se pode atribuir a prática de ato de improbidade, ante à necessidade de se comprovar a supostamá-fé do acusado. C É imprescindível a presença, no polo passivo da ação de improbidade, dos sócios da pessoa jurídica beneficiada ilicitamente. D A decretação cautelar da indisponibilidade dos bens não exige prévia demonstração de risco de dano irreparável, uma vez que o periculum in mora , nas ações de improbidade, é presumido. E A configuração da improbidade administrativa pressupõe a ocorrência de dano ao Erário. Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro