Em relação às políticas educacionais brasileiras, na atualid...

Em se tratando do financiamento da educação, a Constituição Federal de 1988 restabeleceu a vinculação de recursos para a educação determinando a aplicação mínima de 18% para a União e 25% para Estados e Municípios.

No que diz respeito à implementação do Plano Nacional de Educação (PNE – 2014-2024), especificamente da Meta 20, que trata da ampliação do investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5o (quinto) ano de sua vigência, os dados e informações publicizados mostram a sua não efetivação.

Ainda, em relação ao financiamento, não há previsão legal para a concessão de recursos públicos para instituições privadas de educação superior.

Tratando-se da expansão da educação superior brasileira na atualidade, os traços mais marcantes são a proeminência cada vez maior do ensino privado e o acréscimo de recursos públicos para estas instituições.