A Lei Orgânica estabelece as diretrizes básicas para a admi...
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Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Recepcionista |
Q3273916
Não definido
A Lei Orgânica estabelece as diretrizes básicas para
a administração pública municipal e define direitos e
deveres dos cidadãos, bem como a estrutura do
município. Nos termos do art. 121 da Lei Orgânica de
Monte Alegre de Goiás, o município, na prestação de
serviços de transporte público, deverá obedecer a
alguns princípios básicos, dentre eles: