Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que trata da inviolabilidade e dos direitos dos
Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V
para verdadeiro e F para falso:
(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do
mandato e dentro da circunscrição do Município, por
suas opiniões, palavras e votos.
(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da
vereança em sua plenitude, bem como votar e ser
votado.
(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o
poder público municipal, pois essa é uma atribuição
exclusiva do Executivo.
(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos
da municipalidade, conforme previsto em lei ou no
Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:

Question

Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que trata da inviolabilidade e dos direitos dos
Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V
para verdadeiro e F para falso:
(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do
mandato e dentro da circunscrição do Município, por
suas opiniões, palavras e votos.
(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da
vereança em sua plenitude, bem como votar e ser
votado.
(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o
poder público municipal, pois essa é uma atribuição
exclusiva do Executivo.
(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos
da municipalidade, conforme previsto em lei ou no
Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:  Alternativa A: V, F, F, V. Ou Alternativa B: F, V, F, V. Ou Alternativa C: V, V, V, F.  Ou Alternativa D: V, V, F, V.

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Alternativa [D] V, V, F, V. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 38 e parágrafo único, incisos I, II, V e VII: “Art. 38. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Parágrafo único. Incluem-se entre os direitos do Vereador, nos termos da lei ou do Regimento Interno: I – exercer a vereança, na plenitude de suas atribuições e prerrogativas; II – votar e ser votado; V – exercer fiscalização do poder público municipal; VII – é garantido aos Vereadores acesso a todos os órgãos da municipalidade;”.Tema central: Direitos dos VereadoresAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque trata a segunda assertiva como falsa. Isso contraria diretamente a Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 38, parágrafo único, incisos I e II, que prevê literalmente como direitos do Vereador “exercer a vereança, na plenitude de suas atribuições e prerrogativas” e “votar e ser votado”.BErradaIncorreta porque trata a primeira assertiva como falsa. O art. 38, caput, afirma literalmente: “Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.” Portanto, a primeira assertiva é verdadeira.CErradaIncorreta porque inverte o resultado das assertivas 3 e 4. A terceira não pode ser verdadeira, pois o art. 38, parágrafo único, inciso V, confere ao Vereador o direito de “exercer fiscalização do poder público municipal”. A quarta não pode ser falsa, pois o inciso VII dispõe que “é garantido aos Vereadores acesso a todos os órgãos da municipalidade;”.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde exatamente à literalidade do art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG. A primeira assertiva é verdadeira, pois o caput assegura a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. A segunda também é verdadeira, porque o parágrafo único, incisos I e II, inclui entre os direitos do Vereador exercer a vereança em plenitude e votar e ser votado. A terceira é falsa, já que o inciso V prevê expressamente o direito de exercer fiscalização do poder público municipal, afastando a ideia de exclusividade do Executivo. A quarta é verdadeira, porque o inciso VII garante acesso a todos os órgãos da municipalidade.Pegadinha da questãoA confusão real foi afirmar que a fiscalização do poder público municipal seria atribuição exclusiva do Executivo, quando o art. 38, parágrafo único, V, assegura expressamente esse direito ao Vereador.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado indicar artigo específico de lei orgânica, resolva por confronto literal com o dispositivo citado.Em sequências V/F, valide cada assertiva pelo inciso correspondente, sem compensar uma por outra.Se a norma local elenca direitos do Vereador, não exclua competência ou prerrogativa que esteja expressamente prevista no rol.Desconfie de alternativas que usem termos de exclusividade quando a própria norma distribui a atribuição ao Legislativo municipal.

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Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trat...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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