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Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu recentem...

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Q4112645 Direito Constitucional

Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu recentemente o processo de adoção de uma criança. Ao comunicar formalmente o fato ao setor de Recursos Humanos, questionou se teria direito a licença remunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.



Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora é: 

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 87: "O Município concederá, nas mesmas condições da licença maternidade, licença remunerada às servidoras que adotarem crianças, na forma da legislação civil." Como Ana é servidora municipal efetiva e concluiu adoção, incide exatamente essa regra, o que impõe licença remunerada em igualdade de condições com a licença-maternidade, conduzindo à alternativa B.

Tema central: Licença por adoção
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma prazo inferior ao da licença-maternidade pelo fato de se tratar de adoção. Isso contraria diretamente o art. 87, que manda conceder a licença "nas mesmas condições da licença maternidade", sem autorizar tratamento inferior.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o núcleo normativo do art. 87: a servidora que adotar criança tem direito a licença remunerada, e essa licença deve ser concedida nas mesmas condições da licença-maternidade. A remissão final à legislação civil não retira esses dois pontos já definidos expressamente pela Lei Orgânica: existência da licença e equiparação de condições.
C
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, o art. 87 qualifica a licença da servidora adotante como remunerada, e não não remunerada. Segundo, o regime da licença não fica à discricionariedade do chefe imediato, porque a própria norma orgânica vincula a concessão às mesmas condições da licença-maternidade.
D
Errada
Está errada porque o art. 87 expressamente inclui as servidoras que adotarem crianças como beneficiárias da licença. Portanto, o benefício não é restrito às gestantes.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre adoção e gestação para induzir o candidato a reduzir o direito ou negá-lo, apesar de o art. 87 determinar expressamente licença remunerada nas mesmas condições da licença-maternidade; também havia a troca entre o contexto funcional mencionado e o dispositivo efetivamente indicado, devendo prevalecer o artigo citado no enunciado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a norma disser "nas mesmas condições", elimine alternativas que criem prazo menor, regime distinto ou tratamento inferior sem autorização expressa.
  • Se o texto legal qualifica a licença como remunerada, descarte opções que a tratem como não remunerada.
  • Expressões como "na forma da legislação civil" não anulam o núcleo já fixado pela própria norma quando ela já assegura o direito e a equiparação.
  • Em legislação municipal, resolva pela literalidade do dispositivo indicado no enunciado, sem importar restrições que o texto não trouxe.

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