Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biológica, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. 

O Poder Judiciário criará instrumentos para avaliação da deficiência.

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.