Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
Q2116089
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel
desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos
e coletivos, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa
para a proposição de ação civil pública, tanto principal como
cautelar.