Comentário sobre a questão e legislação aplicável

A questão aborda internação de dependentes de drogas, tema regido pela Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), especialmente o Art. 23 e seus parágrafos. Esse tema é recorrente em provas para carreiras ligadas ao Serviço Social e exige atenção aos requisitos específicos para internação e à vedação para comunidades terapêuticas.

Central Legal:
“Art. 23. A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no CRM.”
§1º: “É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas.”
§2º: “As pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência serão elegíveis para o acolhimento.”
§3º: “A internação involuntária será indicada depois da avaliação [...], hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas [...].”
§4º: “Todas as internações e altas deverão ser informadas, em, no máximo, 48 horas, por meio de sistema próprio ao Ministério Público.”

Exemplo prático: Uma pessoa dependente de crack, em crise grave, só poderá ser internada se houver avaliação médica, hospital com equipe multidisciplinar e comunicação ao MP em até 48 horas. Comunidades terapêuticas não podem internar.

Análise dos itens:

I - CORRETO. Cópia do art. 23 caput (vide acima).

II – CORRETO. Repete o art. 23, §1º.

III – INCORRETO. O item está ambíguo: “elegíveis para o acolhimento” poderia sugerir internação em comunidade terapêutica, o que é vedado. O correto seria hospitalização ou unidade de saúde.

IV – CORRETO. Expressa o art. 23, §3º.

V – INCORRETO. A obrigação de comunicar em 48 horas mediante sistema próprio ao Ministério Público refere-se apenas à internação e alta, não ao “acolhimento” em geral, podendo causar confusão.

Alternativa correta: C) III e V

Dica de prova: Leia com atenção palavras como “toda modalidade”, “elegíveis” e “informadas”. Pegadinhas geralmente estão nestas expressões amplas!

Fundamentação doutrinária: Maria Helena Diniz e Guilherme Nucci ressaltam, respectivamente, a necessidade de equilíbrio entre saúde e proteção de direitos individuais e o respeito estrito às normas para privação de liberdade.

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I - CERTO

Art. 23-A

§ 2º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou

hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada

por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se

localize o estabelecimento no qual se dará a internação.

II - CERTO

Art. 23-A.

§ 9º É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas

acolhedoras

III - ERRADO

Art. 26-A

§ 1º Não são elegíveis para o acolhimento as pessoas com comprometimentos biológicos

e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de

emergência, caso em que deverão ser encaminhadas à rede de saúde.

IV - CERTO

Art. 23-A

§ 5º A internação involuntária:

I – deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável;

II – será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese

comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na

rede de atenção à saúde;

V - ERRADO

Art. 23-A

§ 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo,

de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de

fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta lei.

Alternativa C