De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se...

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Q2230926 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com a seguinte receita bruta em cada ano-calendário:
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