Acerca do direito à educação, a Constituição da República Fe...

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Q3997710 Pedagogia

Acerca do direito à educação, a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que é dever do Estado garantir:

Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

atendimento educacional aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular ensino.

progressiva universalização do Ensino Superior gratuito.

Educação Infantil, em creche, pré-escola, e escolas às crianças até 6 (seis) anos de idade.

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