Em relação à Lei n° 8.171/1991, que dispõe sobre a Política...

A política agrícola fundamenta-se no pressuposto de uma atividade econômica, que deve proporcionar àqueles que a ela se dediquem rentabilidade compatível com a de outros setores da economia.

É um objetivo da política agrícola promover a centralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural.

O Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) terá como um dos seus membros um representante da Caixa Econômica Federal.

O Poder Público não tem obrigações de melhorar a armazenagem, o processamento, a embalagem e a redução de perdas em nível de estabelecimento rural, inclusive comunitário.

O Poder Público apoiará e estimulará os produtores rurais a se organizarem nas suas diferentes formas de associação, cooperativas, sindicatos e outras, através exclusivamente da criação de leis que facilitem tais procedimentos.