Gabarito: E

Interpretação do tema e legislação aplicável:
A questão exige análise de afirmações envolvendo ISSQN (Imposto Sobre Serviços) e normas do Código Tributário do Município de Rio Largo. Os dispositivos fundamentais são a Lei Complementar nº 116/2003 (art. 1º, §1º) e a Lei Municipal nº 1.776/2017 (Art. 1º), além de demandar noção sobre técnica contábil.

Explicação detalhada das afirmações:

I. Verdadeira. Segundo a LC 116/2003:

“Art. 1º, §1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.”

Ou seja, serviços contratados de empresas estrangeiras para serem utilizados no Brasil sofrem tributação pelo ISS. Exemplo prático: Quando uma empresa de Rio Largo contrata consultoria de uma empresa estrangeira e o serviço é realizado remotamente – o ISS incide nesse serviço.

II. Verdadeira. Em qualquer análise contábil, interpretar corretamente índices financeiros é fundamental para garantir decisões assertivas e evitar enganos. Apesar de não ser específico do cargo jurídico, trata do procedimento técnico do analista/fiscal.

III. Verdadeira. O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.776/2017 indica que o Código Tributário é de aplicação obrigatória, inclusive no silêncio, omissão ou obscuridade:

“Estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município...”

Segundo a doutrina (Ricardo Alexandre, “Direito Tributário Esquematizado”), tal Código vincula as autoridades administrativas mesmo em casos de dúvidas.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa E está correta: todas as afirmações estão conforme a legislação e as boas práticas técnicas exigidas para o cargo.

Por que as demais estão incorretas?

A) Incorreta: há afirmações corretas.
B) Incorreta: II e III também estão corretas.
C) Incorreta: I também está correta.
D) Incorreta: II também está correta.

Estratégia e possíveis pegadinhas:
Cuidado ao julgar afirmações amplas ou aparentemente fora do contexto estritamente jurídico. Apesar de II ser voltada à contabilidade, integra o universo de análise tributária para o cargo! Atenção aos termos “aplicação obrigatória” e “no silêncio ou omissão”, que sinalizam vinculação da autoridade ao texto do Código Tributário.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!