A educação é direito de todos e dever do Município e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. A partir dessa premissa, tem-se que o Município, quanto ao ensino da rede pública de educação, deve observar:
l. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
ll. Garantia do direito à educação e à aprendizagem às crianças com deficiência e com altas habilidades, reservando escolas separadas para esses casos.
lll. lgualdade de condições para o acesso e permanência na escola, desde que os pais não tenham dívidas para com o Município.
Está(ão) CORRETA(S):