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Q2885345
Legislação Federal
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: ARCE Prova: FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Civil |
Q2885345 Legislação Federal

A ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviário foi criada em 05 de junho de 2001, através da Lei n° 10.233, com a finalidade de regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração de infra-estrutura portuária e aquaviária. Dentre os tipos de navegação regulados pela ANTAQ está a navegação de cabotagem, que é realizada

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