Alternativa correta: C

1. Tema central da questão

A questão aborda Geografia Política, focando nos processos de criação, organização e extinção de Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões segundo a Constituição do Estado do Paraná. Esse tema é fundamental para entender como o poder público organiza o espaço regional e administra políticas públicas de forma integrada entre municípios.

2. Resumo teórico

Segundo o art. 25, §3º da Constituição Federal e as Constituições Estaduais (como a do Paraná), a criação dessas regiões depende de lei estadual específica, com participação dos municípios interessados e planejamento integrado para desenvolvimento econômico e social. Isso garante a colaboração e a integração das políticas públicas entre as cidades participantes (cf. Constituição Federal, art. 25, §3º; Constituição do PR, art. 31).

3. Justificativa da alternativa correta (C)

A alternativa C está correta porque destaca todos os requisitos essenciais: lei estadual específica (não decreto), planejamento integrado e participação obrigatória dos municípios interessados. Estes elementos são exigidos pela Constituição para legitimar o processo e garantir o interesse coletivo no arranjo metropolitano.

4. Análise das alternativas incorretas

• A: Errada. Não é competência exclusiva do Legislativo; o Executivo propõe os projetos e coordena as ações.
• B: Errada. Consulta popular (plebiscito) não substitui a necessidade de lei estadual.
• D: Errada. Decreto não cria regiões metropolitanas, e o Ministério das Cidades não define essas áreas estaduais.
• E: Errada. O crescimento populacional não determina automaticamente a criação dessas regiões, pois exige processo formal e legal.

5. Estratégias para interpretar esse tipo de questão

Atente-se a palavras como “exclusivamente”, “automaticamente” e “decreto”, que costumam indicar pegadinhas. Priorize alternativas que citam participação dos municípios e necessidade de lei, pois são exigências constitucionais claras.

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são determinados por lei estadual específica, observando-se a necessidade de planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social e a obrigatoriedade da participação dos municípios interessados.