Com relação ao controle e à responsabilização da administraç...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Provas:
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Taquigrafia |
Q855740
Direito Administrativo
Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.
Não existe na Constituição Federal hipótese expressa que
determine o necessário esgotamento da via administrativa para
se recorrer ao Poder Judiciário, devido ao princípio da
inafastabilidade da jurisdição e à determinação de que a lei não
excluirá a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça
de direito.
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