A sociedade empresária Brinquedos ABC Ltda. foi autuada pelo...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809871
Legislação Estadual
A sociedade empresária Brinquedos ABC Ltda. foi autuada pelo
Fisco do Estado do Espírito Santo por ausência de recolhimento
de ICMS. A empresa impugna administrativamente o lançamento,
mas a decisão de 1ª instância lhe é desfavorável.
Contra esta decisão, a sociedade empresária interpõe recurso ao
Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF), que, por uma de
suas Câmaras, por maioria, mantém a decisão de 1ª instância. A
sociedade empresária constata que há divergência entre as
Câmaras do CERF sobre a interpretação jurídica da questão.
Contra a decisão da Câmara, é cabível
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