“A iniciativa dos projetos a serem submetidos à Câmara cabe...
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Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Câmara de Queimadas - BA
Prova:
IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Auxiliar Administrativo |
Q3688005
Administração Pública
“A iniciativa dos projetos a serem submetidos à Câmara
cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo da competência
privativa deste a proposta orçamentária e os projetos que
disponham sobre matéria financeira, criem, alterem ou
extingam cargos, funções ou empregos públicos, aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores municipais ou
importem em aumento de despesa ou redução da receita”. Não
serão permitidas emendas que importem em aumento das
despesas previstas:
I. Nos projetos da competência privativa do Prefeito. II. Nos projetos referentes à organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. III. Nas áreas temáticas da agricultura, educação, justiça e segurança pública.
A alternativa correta é:
I. Nos projetos da competência privativa do Prefeito. II. Nos projetos referentes à organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. III. Nas áreas temáticas da agricultura, educação, justiça e segurança pública.
A alternativa correta é: