Nos termos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Es...

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Q707141
Legislação do Ministério Público
Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |
Q707141 Legislação do Ministério Público
Nos termos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba em vigor, a competência para o pedido de suprimento de capacidade ou consentimento para o casamento é de:
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