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Para responder à questão sobre quem tem a competência para autorizar a implantação de Estabelecimentos de Educação Infantil, Creche e Pré-escola da iniciativa privada em São Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina, focamos na alternativa correta: A - Conselho Municipal de Educação.

Tema Central da Questão: A questão aborda a competência para autorização de instituições de ensino infantil privadas, o que é um aspecto regulatório importante na educação, pois garante que os estabelecimentos sigam normas e padrões de qualidade e segurança.

Resumo Teórico: O Decreto nº 10.308/2024 e suas atualizações especificam as competências dos diferentes órgãos na autorização de instituições educacionais. Em geral, a responsabilidade pela autorização e supervisão de instituições de educação infantil, incluindo creches e pré-escolas, é normalmente atribuída ao Conselho Municipal de Educação, conforme as diretrizes educacionais brasileiras. Este órgão é responsável por garantir que as instituições cumpram as normas e padrões estabelecidos.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A está correta porque é o Conselho Municipal de Educação que tem a competência, segundo a legislação vigente, para autorizar a implantação de estabelecimentos de educação infantil privados. Este órgão exerce a função de regulamentar e garantir a qualidade dos serviços educacionais oferecidos.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Secretaria Municipal de Educação: Embora desempenhe um papel importante na administração da educação no município, a secretaria geralmente não é responsável por autorizar a implantação de novas instituições privadas. Seu papel é mais voltado para a execução de políticas educacionais.

C - Poder Legislativo: Este poder é responsável por criar leis, mas não tem a função administrativa de autorizar a abertura de instituições de ensino.

D - Poder Executivo: O Poder Executivo, através do prefeito e outras autoridades municipais, implementa políticas públicas, mas a autorização específica para instituições de ensino compete ao Conselho Municipal de Educação.

Compreender a distribuição das competências entre órgãos e poderes é essencial para resolver questões desse tipo em concursos públicos. Qualquer dúvida, consulte as diretrizes do seu município para uma visão mais clara.

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