A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio d...

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Q3910885
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Cirurgião Dentista - Prótese Dentária |
Q3910885 Direito Sanitário
A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Decreto nº 7.508/2011 introduziu instrumentos para a transparência e o planejamento regionalizado, como a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Este dispositivo consolida todas as ofertas do sistema público, devendo ser atualizado periodicamente pelo Ministério da Saúde para refletir as necessidades epidemiológicas e a inovação tecnológica. No que tange à composição e à abrangência deste instrumento normativo de gestão, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, arts. 21 e 24: “Art. 21. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.” “Art. 24. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.” Esses dispositivos mostram que a RENASES não se limita a um rol restrito e admite complementação pelos entes subnacionais, o que afasta as alternativas que a restringem ou lhe atribuem efeitos inexistentes.

Tema central: Abrangência da RENASES
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria a regra de competência e de pactuação interfederativa. O Decreto nº 7.508/2011, art. 22, dispõe: “Art. 22. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES.” Logo, a disciplina nacional e a atualização não decorrem de decisão unilateral do Presidente da República, e a participação da CIT não é vedada; ao contrário, suas diretrizes devem ser observadas.
B
Errada
Incorreta porque restringe indevidamente a RENASES a medicamentos da Atenção Básica, o que contraria o art. 21 do Decreto nº 7.508/2011. A RENASES “compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário”, não apenas medicamentos. A alternativa ainda cria exclusões obrigatórias de cirurgias eletivas e atendimentos de urgência sem qualquer base no decreto. A base é expressa em apontar que não há limitação da RENASES ao elenco de medicamentos da atenção básica.
C
Errada
Incorreta porque atribui à adesão à RENASES um efeito jurídico inexistente no Decreto nº 7.508/2011: a extinção automática do Mapa da Saúde regional. A base afirma expressamente que não há previsão normativa desse efeito extintivo. Portanto, a alternativa inventa consequência não prevista e incompatível com a lógica de planejamento regional do decreto.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz a disciplina do Decreto nº 7.508/2011. O art. 21 define a RENASES como o conjunto de todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde, e o art. 24 autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a adotarem relações específicas e complementares, em consonância com a RENASES e com respeito às responsabilidades de financiamento pactuadas.
Pegadinha da questão
A banca explorou principalmente a confusão entre RENASES e RENAME, além da troca da competência do Ministério da Saúde por suposta decisão unilateral do Presidente da República e da falsa ideia de que a RENASES substitui outros instrumentos de planejamento.
Dica para questões semelhantes
  • Se o item tratar da RENASES, confira se está falando de ações e serviços de saúde em geral, e não apenas de medicamentos.
  • Em competência normativa da RENASES, o ponto decisivo é: Ministério da Saúde, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.
  • Quando aparecer atuação de Estados, DF e Municípios, verifique se a questão respeita a regra de relações complementares em consonância com a RENASES.
  • Desconfie de alternativas que atribuam à RENASES efeitos extintivos ou substitutivos sobre outros instrumentos sem previsão expressa no decreto.

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