No que se refere à organização da Administração Pública bras...

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Q4349183 Direito Administrativo

No que se refere à organização da Administração Pública brasileira e aos atos administrativos, julgue o item a seguir.


O silêncio da Administração Pública configura legítimo ato administrativo omissivo, produzindo efeitos jurídicos imediatos e gerando a presunção automática de deferimento de um pedido.

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