De acordo com o Código de Ética Profissional, é vedado ao m...

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Q3836112 Veterinária
De acordo com o Código de Ética Profissional, é vedado ao médico veterinário:

I. Receitar, ou atestar de forma ilegível ou assinar sem preenchimento prévio receituário, laudos, atestados, certificados, guias de trânsito e outros.
II. Fornecer a leigos ensinamentos, métodos ou meios, instrumentos ou técnicas privativas de sua competência profissional.
III. Apontar falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, bem como em programas, regulamentos, normas, portarias, decretos e leis municipais, estaduais e federais, com base em conhecimentos técnicos, comunicando o fato aos órgãos competentes, e ao CRMV de sua jurisdição.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A questão exige distinguir vedação ética de direito profissional na Resolução CFMV nº 1138/2016: os itens I e II reproduzem vedações do Art. 8º, III e VII, enquanto o item III corresponde ao Art. 7º, II, que prevê como direito apontar falhas técnicas e comunicá-las aos órgãos competentes e ao CRMV; por isso, somente I e II podem ser considerados vedados.

Tema central: Vedações éticas no CFMV
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque classifica adequadamente cada assertiva segundo o Código de Ética do Médico-Veterinário. O item I é vedação expressa no Art. 8º, III da Resolução CFMV nº 1138/2016: é proibido receitar ou atestar de forma ilegível ou assinar sem preenchimento prévio receituário, laudos, atestados, certificados, guias de trânsito e outros. O item II também é vedação expressa, prevista no Art. 8º, VII: é proibido fornecer a leigos ensinamentos, métodos ou meios, instrumentos ou técnicas privativas da competência profissional. Já o item III não descreve infração ética; ele reproduz direito profissional previsto no Art. 7º, II, que assegura ao médico-veterinário apontar falhas em regulamentos, procedimentos e normas, com base técnica, comunicando aos órgãos competentes e ao CRMV. Portanto, apenas I e II são vedações.
B
Errada
Está errada por dois motivos normativos objetivos: exclui o item II, que é vedação expressa no Art. 8º, VII, e inclui o item III como se fosse vedação, quando a Resolução CFMV nº 1138/2016 o trata como direito profissional no Art. 7º, II. O erro é confundir ato privativo da profissão, que não pode ser ensinado a leigos, com a crítica técnica institucional, que o Código protege.
C
Errada
Está errada porque retira o item I do conjunto das vedações, apesar de ele estar expressamente proibido no Art. 8º, III, que veda documento ilegível ou assinatura sem preenchimento prévio. Além disso, mantém o item III como vedação, mas esse item integra o rol de direitos profissionais no Art. 7º, II. Assim, a alternativa inverte a classificação normativa de dois itens.
D
Errada
Está errada porque o item III não pode ser considerado conduta vedada. Pela Resolução CFMV nº 1138/2016, apontar falhas em regulamentos, procedimentos e normas, com base técnica e comunicação aos órgãos competentes e ao CRMV, é direito do médico-veterinário. Logo, não é possível afirmar que todos os itens descrevem proibições éticas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre vedação ética e direito profissional: o item III pode parecer inadequado por envolver crítica à instituição, mas o Código o protege expressamente quando essa crítica é técnica e formalmente comunicada.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar Código de Ética, primeiro separe mentalmente o que é direito profissional e o que é vedação; a classificação normativa resolve a questão.
  • Itens sobre documento ilegível ou assinatura em branco costumam integrar o rol de vedações éticas documentais.
  • Se a assertiva descrever apontamento técnico de falhas com comunicação aos órgãos competentes e ao CRMV, confronte com o rol de direitos antes de marcar como infração.
  • Em atos privativos da Medicina Veterinária, fornecer técnicas ou meios a leigos é vedação expressa, não mera impropriedade.

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