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Q3910876
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
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Q3910876 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alterações significativas para consolidar a representação das instâncias gestoras de saúde. A institucionalização de entes de representação dos estados e municípios buscou fortalecer o pacto interfederativo no Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:

I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.
II. A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.
III. Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 14-B, caput e § 1º: “Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento. § 1º O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.” Art. 14-A, caput: “As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).”

Tema central: Instâncias gestoras do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa III. O erro jurídico é objetivo: a Lei nº 8.080/1990, art. 14-B, § 1º, determina que os recursos da União destinados ao CONASS e ao CONASEMS sejam recebidos “por meio do Fundo Nacional de Saúde”, para custeio institucional. Isso exclui repasse obrigatório a contas correntes pessoais dos presidentes das entidades.
B
Certa
A alternativa B está certa porque reúne exatamente as afirmativas compatíveis com a Lei nº 8.080/1990. A afirmativa I corresponde ao art. 14-B, caput, que reconhece expressamente o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais. A afirmativa II é compatível com o art. 14-A, caput, segundo o qual “As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS)”, e com o parágrafo único do mesmo artigo, que dispõe: “Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo: I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados; III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.” Já a III é incompatível com o § 1º do art. 14-B, que fixa repasse por meio do Fundo Nacional de Saúde para custeio institucional, não para contas pessoais de dirigentes.
C
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos. Primeiro, considera correta a afirmativa III, contrariando o art. 14-B, § 1º, da Lei nº 8.080/1990. Segundo, exclui a afirmativa II, embora o art. 14-A, caput, reconheça a Comissão Intergestores Tripartite como foro de negociação e pactuação entre gestores, e seu parágrafo único trate da organização, integração e diretrizes das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
D
Errada
Incorreta porque exclui a afirmativa I, apesar de ela estar expressamente prevista no art. 14-B, caput, da Lei nº 8.080/1990. O reconhecimento legal do CONASS e do CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais é literal, não sendo possível afastar essa assertiva.
Pegadinha da questão
A banca misturou duas assertivas literalmente compatíveis com a Lei nº 8.080/1990 com uma afirmação manifestamente incompatível com a forma legal de transferência de recursos públicos, ao falar em depósito em conta pessoal de dirigente.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar CONASS e CONASEMS, confira se a afirmação bate com o art. 14-B: reconhecimento como entidades representativas e recebimento de recursos por meio do Fundo Nacional de Saúde.
  • Se aparecer CIT ou Comissões Intergestores, o critério é o art. 14-A: são foros de negociação e pactuação entre gestores do SUS.
  • Em alternativas sobre repasse de verbas públicas, elimine de imediato enunciados que atribuam recebimento pessoal a dirigentes quando a lei define canal institucional específico.
  • Se a assertiva não reproduzir literalmente o art. 14-A, verifique se ela ao menos corresponde materialmente à finalidade legal de organização, integração e pactuação interfederativa.

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