Além de estipular os princípios que norteiam as ações do SU...

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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo - Edital nº 06 |

Q1855527 Saúde Pública

Além de estipular os princípios que norteiam as ações do SUS, em seu artigo 7º a Lei Orgânica da Saúde garante o "direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde" e a "participação da comunidade". A Lei nº 8.142 é mais específica quanto à participação popular e estipula as Conferências de Saúde e o Conselho de Saúde como as instâncias colegiadas às quais a sociedade civil tem direito (e dever) de comparecer.
Acerca dos Conselhos de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA:

Têm como função realizar o controle e execução de tais ações nas instâncias correspondentes (o que inclui fiscalização de aspectos econômicos e financeiros).

Têm como função formular estratégias para as políticas públicas na área.

São órgãos deliberativos - porém sem capacidade de decisão - e de caráter permanente.

As pessoas que constituem esses órgãos detêm autoridade igual entre si e devem representar todas as categorias com direito de participação.

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