É direito do farmacêutico opor-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade em instituição pública ou privada sem remuneração ou condições dignas de trabalho, inclusive em situações de urgência ou emergência, devendo comunicá-las imediatamente às autoridades sanitárias e profissionais.

É proibido ao farmacêutico exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição e a demais aspectos legais e técnicos.

É proibido ao farmacêutico exercer simultaneamente qualquer curso da área da saúde, como Medicina, Enfermagem e Odontologia.

Por se tratar de direito intertemporal, o processo ético não será suspenso nem encerrado na hipótese de pedido de desligamento ou cancelamento de inscrição profissional, e deverá seguir seu regular procedimento.