Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 4º, caput: "Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006." Lei Complementar nº 123/2006, art. 43, § 2º: "A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste artigo, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação." Como a ME/EPP declarada vencedora não regularizou a documentação fiscal e trabalhista no prazo legal, perde o direito à contratação, podendo a Administração convocar os demais licitantes ou revogar a licitação.

• Em questões sobre ME/EPP na Lei nº 14.133/2021, verifique primeiro a remissão do art. 4º aos arts. 42 a 49 da LC nº 123/2006.
• Se a questão mencionar restrição fiscal e trabalhista após a vitória no certame, lembre do art. 43, § 1º: há prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
• Se não houver regularização no prazo, a consequência legal não é contratação condicionada nem reclassificação futura: é decadência do direito à contratação.
• Após a decadência, a Administração tem faculdade, não dever único: pode convocar remanescentes na ordem de classificação ou revogar a licitação.