Gabarito: Errado

Tema central: A questão aborda as atribuições do Presidente da República relativas ao uso do decreto autônomo para a organização e o funcionamento da administração federal, com ênfase na criação e extinção de órgãos públicos.

Base legal:
A Constituição Federal, art. 84, VI, 'a' e 'b', determina:

• Art. 84, VI, 'a': o Presidente pode, por decreto autônomo, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
• Art. 84, VI, 'b': pode extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos, por decreto, mas não órgãos.
• Art. 61, §1º, II, 'e': a criação ou extinção de órgãos somente pode ocorrer por lei de iniciativa privativa do Presidente.

Análise da assertiva:
A alternativa está errada, pois o Presidente NÃO pode criar nem extinguir órgãos públicos por decreto autônomo. Essa competência exige lei formal de sua iniciativa, conforme exige a CF.

Exemplo prático:
Correto (por lei): A criação de uma nova Secretaria Nacional só pode ser feita com envio de projeto de lei ao Congresso.
Incorreto (por decreto): O Presidente publica decreto extinguindo Ministério – Inconstitucional!

Jurisprudência:
O STF (ADI 1.076-4/DF) já firmou que a criação/extinção de órgãos públicos deve ser por lei, de iniciativa do chefe do Executivo.

Doutrina:
Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Di Pietro ressaltam que decretos autônomos NÃO podem criar ou extinguir órgãos, apenas regular organização e funcionamento já existentes.

Pegadinha: Atenção ao uso do termo "criação ou extinção de órgãos". No decreto autônomo, há limitação expressa. A banca costuma testar o conhecimento desse detalhe! Leia sempre os incisos da CF atentamente.

Resumo estratégico: Se a questão citar “criação/extinção de órgãos públicos” por decreto: INCORRETO! Só pode por lei, nunca por decreto autônomo.

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Justificativa: O decreto autônomo não pode ser usado para criar ou extinguir órgãos públicos, conforme a limitação expressa do art. 84, VI, “a” da Constituição Federal.

Cuidado, leia até o final.

Errado.

Conforme o art. 84, VI, “a” e “b”, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto autônomo, sobre:

• Organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
• Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Pegadinha da questão: o decreto autônomo não pode criar nem extinguir órgãos públicos. A criação e a extinção de órgãos públicos dependem de lei.