É principalmente com base no Poder de Polícia administrativo...

Questões de assuntos semelhantes

• A respeito dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta
• A faculdade de que dispõe a Administração Pública para disciplinar o uso dos bens, impondo limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol...
• Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
• Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.
• A Administração Pública é o meio pelo qual o Estado é representado, objetiva realizar as atividades necessárias ao bem coletivo e comum, por meio...