A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei...
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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Segundo Professor |
Q3270791
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, aborda questões cruciais sobre moradia para pessoas com deficiência.
Em seu artigo 32, a lei assegura prioridade para pessoas com deficiência em programas habitacionais públicos ou subsidiados e estabelece que, nesses programas, garantindo acesso facilitado à moradia própria, para pessoas com deficiência deve-se reservar um mínimo de:
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