À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n....
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue o item seguinte.
ECA: Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
CUIDADO! a questão fala "à luz do ECA":
ECA
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
CF
Art. 7o. (...) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
Art. 54, VI
O APRENDIZ É UMA MODALIDADE DE TRABALHO, POR ISSO TEM TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS GARANTIDOS.
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
Sem esquecer:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Lembrando que o art. 64, do ECA, possui uma imperfeição em seu texto, levando a entender que o trabalho do adolescente menor de 14 anos seria permitido:
Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Prevalece o texto constitucional.
É isso, salvo incorreção!
Bons estudos.
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador
Maurício completou 14 anos e quer trabalhar. A questão não diz se de aprendiz....... o que nos leva a afirmar que ele não deve ser admitido no trabalho.
CF 88, Art. 7.
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
Questão bem obscura, típica questão que, querendo a banca, pode considerá-la certa ou errada.
CERTO
Art 54 o estado deve assegurar a criança e o adolescente:
- oferta de ensino noturno regular, adequado as condicões dos adolescentes trabalhador.
Eu concordo com o Ginilson. A questão deveria ter especificado que é na condição de aprendiz. Do jeito como fora escrito dá a entender que o adolescente de 14 anos pode trabalhar em qualquer coisa.....ficou muito genérica e por isso acaba induzindo o candidato a errar.
14 anos - jovem aprendiz
até os 18 - não pode trabalho perigoso, insalubre e noturno
CERTO
Art 54 o estado deve assegurar a criança e o adolescente:
- oferta de ensino noturno regular, adequado as condicões dos adolescentes trabalhador
Observe que a questão diz ( o direito de proteção especial), nesse caso está se referindo a proteção do ECA. ou seja, com a proteção especial ( ECA) ai o menor pode trabalhar.
questão maléfica
A questão está errada. O enunciado diz "à luz do ECA e da CF". Para estar certo a assertiva, deveria ter deixado claro a condição de aprendiz.
Por mais que eu tenha acertado.. reconheço o erro dos colegas.
Redação mal feita e questionável da questão !
A questão não era obrigada a especificar que era APRENDÍZ não. Porque quem estuda já da pra saber do que a questão está falando.
modelo de questão que pode estar certa ou errada de acordo com a boa vontade do avaliador!!
não fala que é aprendiz. e a lei fala que 14 anos só pode aprendiz...
A CESPE faz concursos a todo esse tempo e ainda não consegue formular uma questão. É triste. Deveríamos nos unir e agir contra essas bancas fraudulentas que fazem questões ambíguas para beneficiar aos poucos que sabem do gabarito.
CORRETO
"Admitido ao trabalho", vejam que é uma expressão genérica, logo na condição de jovem aprendiz ele pode.
A questão não está viciada... Pois foi genética.A banca coloca o gabarito que quiser nessa questão, ela simplesmente poderia considerar errada porque não é qualquer trabalho, mas somente na condição de aprendiz.
Enfim, Cespe sendo Cespe.
GABARITO: CORRETO
ECA
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
CF (Art. 7)
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
GAB: CORRETO
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Gabarito: Correto
Capítulo V
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)
Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Maurício completou quatorze anos de idade e deseja trabalhar, ele pode? SIM.
FUNDAMENTOS:
Art. 7º, inciso XXXIII, CF - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Art. 60, ECA - É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Mas Maurício não quer abandonar seus estudos. O QUE O ESTADO DEVE FAZER?
O Estado DEVE garantir, em igualdade de condições o acesso e permanência na escola nos termos do artigo 53, inciso I.
Nesse caso, conforme o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente o Estado deve assegurar ao adolescente Maurício a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições voltadas aos adolescentes trabalhadores.
Ademais, compete ao poder público zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola (art. 54, §3º, ECA).
Dessa forma, o direito de proteção especial permite que Maurício seja admitido ao trabalho, cabendo ao Estado garantir seu acesso à escola (ensino noturno regular), adequada às condições do adolescente trabalhador.
Não vi na minha bola de cristal que se tratava de trabalho como menor aprendiz! rsrs
Deu o gabarito que quis, infelizmente!
Assim fica difícil.
A questão teria que falar que ele estava como jovem aprendiz.
Ele pode trabalhar sim, desde que cumpra os requisitos da lei.
SUPERIOR TRIBUNAL CESPIANO...
Essa questão poderia estar certa ou errada, induz o candidato ao erro.
A questão da ambiguidade pois,14 a 16 anos incompletos como aprendiz e,não diz isso.
16 a 18 incompletos ,pode trabalhar exceto em período noturno ou insalubre ,sendo assim,aqui,o estado devo prover condições de ele poder trabalhar de dia e estudar a noite
Passiva de erro a questão ,ela não fala se o trabalho é como menor aprendiz como diz o eca
Passiva de erro a questão ,ela não fala se o trabalho é como menor aprendiz como diz o eca
Passiva de erro a questão ,ela não fala se o trabalho é como menor aprendiz como diz o eca
Passiva de erro a questão ,ela não fala se o trabalho é como menor aprendiz como diz o eca
Passiva de erro a questão ,ela não fala se o trabalho é como menor aprendiz como diz o eca
Passiva de erro a questão ,ela não fala se o trabalho é como menor aprendiz como diz o eca
Passiva de erro a questão ,ela não fala se o trabalho é como menor aprendiz como diz o eca .
Passiva de erro a questão ,ela não fala se o trabalho é como menor aprendiz como diz o eca
Passiva de erro a questão ,ela não fala se o trabalho é como menor aprendiz como diz o eca .
Passiva de erro a questão ,ela não fala se o trabalho é como menor aprendiz como diz o eca .
a questão só não está errada porque é de acordo com o ECA e não com a CF!
" Art. 60.É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz."
Gabriel Campos, o correto é escrever passível.
Aí fica difícil Isso é uma falta de respeito com o concurseiro
Gabarito correto:
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.
Deveriam ter deixado claro a condição de aprendiz.
Adolescente com 14 anos, não seria na condição de aprendiz?
A questão não fala dessa condição
Questão capciosa e informação sobre a condição de trabalho do adolescente implicita!!!
Na minha humilde opinião, a questão fala em "trabalho", generalizou. O correto seria ter especificado, "trabalho na condição de aprendiz".
CERTO
LEI N 8.069/1990
Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
ocultou o aprendiz, pode isso?
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Ser adolescente aprendiz significa dizer que o adolescente está trabalhando?É um conceito generalizado?
Adaptar-se é a maior característica do ser humano!!!
Acostumem com a CESPE
certo.
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
LoreDamasceno.
fé.
QUESTÃO INCOMPLETA É FOD**
Parem de chorar. Questão correta, sem drama. A partir de 14 anos pode TRABALHAR. Ponto, irrelevante que seja na condição de aprendiz, que também é TRABALHO.
Questão fácil que a banca "buga" o candidato. Na prova deixava em branco. no QC eu errei.
Situação hipotética: Maurício completou quatorze anos de idade e deseja trabalhar, mas não quer abandonar seus estudos. Assertiva: Nesse caso, o direito de proteção especial permite que Maurício seja admitido ao trabalho, cabendo ao Estado garantir seu acesso à escola.
A questão fala de proteção especial... não seria proteção integral?
Ele quer trabalhar aos 14 anos. Mas a lei diz que só como menor aprendiz.A CF/88 diz que o menor de 16 anos pode trabalhar com carteira assinada. O direito do trabalho não fala nada de emprego, de trabalho, para menores de 16 anos.Reconhece no caso apenas o menor aprendiz, não é trabalho, a partir dos 14 anos.Será que a CESPE, com suas maconhas vencidas, está querendo dizer que menor aprendiz é um t" trabalho"? A Cespe não é de DEUS não!!!!!
Acertei, mas poderia ter errado. O examinador faz o gabarito que quiser nessa daí
Resposta ao colega Rosano:
Em qual parte a questão deixa a entender que é trabalho normal e não de Aprendiz? Em nenhum. Quem chegou a essa conclusão foi você. E sim, a lei chama de TRABALHO o serviços prestados por Aprendiz e Jovem Aprendiz, basta conferir no próprio ECA artigo 60 e 69 parágrafos 1º e 2º.
Art. 60 - É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Art. 68 - O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
§ 1º - Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
§ 2º - A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
A questão deveria deixar claro que é na condição de aprendiz,
A questão aqui é de Português. Haja vista que na situação de menor aprendiz se refere ao menor de 14 anos e não com 14 anos completos. Pegadinha do malandro! Alegriaaaa
- ► CF à Aprendiz: maior de 14.
- ► ECA à Aprendiz: menor de 14;
– Maior de 14: Direitos trabalhistas e previdenciários. – Menor de 14: Bolsa.
Questão não deixa claro se ele quer trabalhar como menor aprendiz... Temos que ter bola de cristal agora
tá de sacanagem pô, a pessoa tem que ter bola de cristal agora, para saber se é na condição de aprendiz ou não.
Fundamentação:
Art 6 CF/88
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança,a previdência social;....... Infere-se portanto, que o Estado garantidor desses direitos tem a obrigação de manter o adolescente na escola.
Art. 54 do ECA:
O Estado deve a segurar a criança e ao adolescente:
A oferta de ensino noturno regular, conveniente as condições dos adolescentes trabalhadores.
Gabarito: C
Diz o art. 60 do ECA:
“ Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz."
Logo, na dicção do ECA, quem completou 14 anos pode trabalhar como menor aprendiz.
Já a obrigação do Estado ofertar possibilidades laborais ao menor está no art. 65 do ECA:
“Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários."
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO