Pelo princípio da antinomia ou anualidade eleitoral, é corre...

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Q707119

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707119 Direito Eleitoral

Pelo princípio da antinomia ou anualidade eleitoral, é correto afirmar:

Toda lei que alterar o processo eleitoral tem vigência imediata à data de sua publicação.

Aplica-se a vacatio legis à norma que disciplinar o processo eleitoral.

Aplica-se em relação às resoluções normativas sobre o registro de candidatos.

Aplica-se, apenas, às resoluções normativas referentes a propaganda eleitoral.

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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