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Q3948920 Ética na Administração Pública
A ética no serviço público configura um conjunto de valores e princípios que orientam a atuação administrativa para além do cumprimento formal da lei, funcionando como critério de legitimidade das decisões estatais e de controle da discricionariedade. Essa perspectiva permite avaliar a conduta do agente público à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: A

O que precisava saber: Era necessário saber que a ética administrativa não se reduz à legalidade formal. No serviço público, a conduta deve ser examinada também à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e da confiança social. Por isso, mesmo quando houver margem de escolha administrativa, a atuação do agente continua submetida a parâmetros éticos e finalísticos, conforme a referência do Código de Ética do servidor federal aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994.

Critério decisivo: O ponto decisivo foi identificar que a ética funciona como critério de correção da conduta administrativa e de contenção do uso da discricionariedade, exigindo atuação orientada ao interesse público, e não apenas conformidade formal com a lei.

Tema central: Ética no serviço público como parâmetro de legitimidade e limite valorativo da atuação administrativa, especialmente diante da discricionariedade.
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque afirma exatamente que a ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa. Isso coincide com a base, segundo a qual, mesmo quando a Administração dispõe de margem de escolha, essa liberdade não é absoluta: deve ser exercida dentro de parâmetros éticos e finalísticos, voltados ao interesse público. Assim, a ética não apenas acompanha a atuação administrativa, mas funciona como critério de legitimidade e contenção da escolha discricionária.
B
Errada
Está incorreta porque a base afirma que a ética não se restringe às hipóteses em que exista norma expressa disciplinando previamente a conduta. Ao contrário, ela orienta a atuação também onde houver lacunas ou margem de escolha, justamente porque não se reduz à repetição de regra escrita.
C
Errada
Está incorreta porque a base separa ética de mera legalidade. A autorização legal, por si só, não basta para tornar a decisão eticamente adequada, já que a ética exige exame do conteúdo, da finalidade e do impacto da conduta. Portanto, não se pode afirmar que toda decisão legal seja automaticamente eticamente legítima.
D
Errada
Está incorreta porque a base expressamente afasta a ideia de que a discricionariedade autorize escolhas fundadas em preferências ou convicções pessoais. A atuação do agente deve estar subordinada ao interesse público e aos deveres éticos, e não a critérios subjetivos do próprio servidor.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi explorar a confusão entre legalidade e eticidade e, ao mesmo tempo, sugerir que a discricionariedade permitiria decisões baseadas em convicções pessoais. A base deixa claro que ética não é mera repetição da norma escrita e que a margem de escolha administrativa continua limitada por parâmetros éticos e finalísticos.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre ética administrativa, verifique se a alternativa trata a ética como parâmetro de legitimidade da conduta, e não apenas como cumprimento formal da lei.
  • Quando aparecer discricionariedade administrativa, lembre que a margem de escolha não é absoluta: ela deve ser exercida conforme o interesse público e dentro de parâmetros éticos.
  • Desconfie de alternativas que equiparem legalidade estrita a legitimidade ética, porque a base distingue claramente esses planos.
  • Também rejeite enunciados que apresentem convicções pessoais do agente como fundamento válido da decisão administrativa.

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não basta o ato ser legal — ele também precisa ser moralmente legítimo, voltado ao interesse público e à confiança social

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