O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal, Decreto Federal n°
1.171/1994, estabelece como vedação ao servidor
público, os seguintes itens:
I. Zelar, no exercício do direito de greve, pelas
exigências específicas da defesa da vida e da segurança
coletiva.
II. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do
atendimento em serviços públicos.
III. Desviar servidor público para atendimento a interesse
particular.
É CORRETO o que se afirma em:

Question

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal, Decreto Federal n°
1.171/1994, estabelece como vedação ao servidor
público, os seguintes itens:
 I. Zelar, no exercício do direito de greve, pelas
exigências específicas da defesa da vida e da segurança
coletiva.
 II. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do
atendimento em serviços públicos.
III. Desviar servidor público para atendimento a interesse
particular.
 É CORRETO o que se afirma em: Alternativa A:  I, II e III. Ou Alternativa B: II e III, apenas.  Ou Alternativa C: I e II, apenas. Ou Alternativa D: I e III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] II e III, apenas.  Gabarito: BFundamento decisivo: Decreto nº 1.171/1994, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, itens XIV, j, e XV, i e j: "XIV - São deveres fundamentais do servidor público:j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;XV - E vedado ao servidor público;i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;". No enunciado, o item I reproduz dever fundamental, enquanto os itens II e III reproduzem vedações expressas; por isso, somente II e III estão corretos.Tema central: Deveres e vedaçõesAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa inclui o item I como se fosse vedação, mas o Decreto nº 1.171/1994 o classifica no item XIV, j, como dever fundamental: "zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva". O erro jurídico é confundir o rol de deveres com o rol de vedações.BCertaA alternativa B está correta porque identifica apenas as condutas que o Código de Ética coloca expressamente no rol do item XV, que é o das vedações. O item II corresponde literalmente ao item XV, i, e o item III corresponde literalmente ao item XV, j. Já o item I não pode integrar a resposta porque está no item XIV, j, como dever fundamental do servidor, e não como vedação.CErradaIncorreta. Há dois erros jurídicos: inclui o item I, que pertence ao item XIV, j, como dever fundamental, e exclui o item III, embora ele esteja literalmente previsto no item XV, j, como vedação: "desviar servidor público para atendimento a interesse particular".DErradaIncorreta. Embora acerte o item III como vedação, erra ao incluir o item I, que não está no item XV. O critério decisivo da questão é a classificação normativa interna do Código: item XIV contém deveres fundamentais; item XV contém vedações.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre conteúdo ético obrigatório e conduta vedada: o item I parece compatível com o tema da ética funcional, mas o Decreto o trata formalmente como dever fundamental, não como vedação.Dica para questões semelhantesEm questões sobre o Decreto nº 1.171/1994, confira primeiro se a conduta está no item XIV (deveres) ou no item XV (vedações).Não resolva pela gravidade moral da conduta; resolva pela classificação expressa dada pelo próprio Código.Quando o enunciado pedir vedação, só marque a conduta que estiver no rol do item XV.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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