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Q3835406 Administração Pública
Os princípios da Administração Pública são fundamentais para garantir a legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos. Eles asseguram que a gestão pública seja conduzida de forma ética, transparente e voltada ao interesse coletivo.
Com base nos princípios da Administração Pública, qual das seguintes situações representa uma violação ao princípio da impessoalidade?
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O critério decisivo era o princípio da impessoalidade: a atuação administrativa deve ser atribuída ao órgão ou entidade pública, sem promoção pessoal do agente. Como a alternativa D descreve a atribuição exclusiva do mérito de obra pública ao próprio gestor, ela viola esse princípio e confirma o gabarito D.

Tema central: Princípio da impessoalidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a hipótese apresentada é de contratação sem licitação em situação de calamidade pública com respeito aos requisitos legais. O núcleo do caso é a observância de uma hipótese legal excepcional, não a promoção pessoal nem a personalização do ato administrativo. Não se pode afirmar, com base apenas no enunciado, que a alternativa A seja ilegal.
B
Errada
Está errada porque implementar sistema de controle interno para evitar fraudes é medida institucional de prevenção e reforço da regularidade administrativa. Não há elemento de pessoalização da ação pública nem uso do ato para autopromoção.
C
Errada
Está errada porque a publicação periódica de relatórios financeiros detalhados corresponde à transparência/publicidade administrativa voltada à sociedade. A conduta não associa a realização estatal à imagem de um agente específico e, por isso, não configura violação à impessoalidade.
D
Certa
A alternativa D está correta porque descreve a personalização de uma realização estatal. Pelo princípio da impessoalidade, o feito administrativo não pode ser apropriado pelo agente público como se fosse realização pessoal. Ao divulgar obra pública em rede social pessoal e atribuir exclusivamente à própria administração o mérito da execução, o gestor desloca o foco institucional para promoção pessoal, o que contraria diretamente esse princípio.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi trocar impessoalidade por legalidade ou por mera publicidade. O ponto não era saber se havia divulgação de ato público, mas se houve promoção pessoal do agente com base em realização da Administração.
Dica para questões semelhantes
  • Para identificar violação à impessoalidade, verifique se o ato estatal foi apresentado como mérito pessoal do agente.
  • Se a conduta for institucional, preventiva, transparente ou praticada com observância de requisito legal, isso não basta para caracterizar ofensa à impessoalidade.
  • Nem toda divulgação de ação pública é irregular; o problema surge quando a divulgação serve para personalizar o feito administrativo.
  • Em hipóteses de exceção legal, como contratação em calamidade, o critério é o respeito aos requisitos legais, não a impessoalidade, salvo se houver promoção pessoal descrita.

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