A inalienabilidade dos bens de uso comum do povo e de uso especial não é absoluta.

A alienação de bens públicos pode dar-se por meio de negócios jurídicos privados, como compra e venda, doação, dação em pagamento e permuta.

A alienação dos bens públicos imóveis cuja aquisição decorrera de processo judicial poderá dar-se independentemente de autorização legislativa, exigindo-se, no entanto, o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.

No atual sistema constitucional, o domínio público fluvial e lacustre reparte-se entre a União, Estados e Municípios, consoante critérios de territorialidade e extensão.