A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n...
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Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835402
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.133/2021) disciplina as atividades de compra,
locação, prestação de serviços e execução de obras
realizadas pela Administração Pública.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual das atividades a seguir é abrangida por esta legislação?
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual das atividades a seguir é abrangida por esta legislação?
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 2º, II: "Art. 2º Esta Lei aplica-se a: II - compra, inclusive por encomenda;". Como o enunciado pergunta qual atividade é abrangida pela lei, a aquisição de bens mediante compra se enquadra exatamente na hipótese legal expressa, o que conduz ao acerto da alternativa C.
Tema central: Âmbito de incidência
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque há exclusão legal expressa. Lei nº 14.133/2021, art. 3º, I: "Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;". Gestão de dívida pública, portanto, não se submete à Lei nº 14.133/2021.
B
Errada
Está errada pelo mesmo critério de exclusão expressa do art. 3º, I, da Lei nº 14.133/2021, que retira do regime da lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito. Operação de crédito bancário se enquadra nessa exclusão.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a Lei nº 14.133/2021 inclui expressamente, em seu art. 2º, II, a "compra, inclusive por encomenda" entre os objetos submetidos ao seu regime. Portanto, a aquisição de bens mediante compra é hipótese típica de incidência material da lei.
D
Errada
Está errada porque concessão de crédito rural não aparece entre os objetos abrangidos pelo art. 2º da Lei nº 14.133/2021 e não se confunde com compra, locação, prestação de serviços, obras ou demais hipóteses ali listadas. Sua eliminação decorre da ausência de enquadramento no rol material da lei e da indicação, na base, de que se trata de atividade sujeita a disciplina própria.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atividade administrativa em geral e contrato administrativo regido pela Lei nº 14.133/2021. Atividades financeiras estatais, como gestão de dívida e operação de crédito, não entram automaticamente na nova lei; é preciso conferir o art. 2º e as exclusões do art. 3º.
Dica para questões semelhantes
- Primeiro verifique se o objeto está expressamente no rol do art. 2º; se estiver, a tendência é incidência da Lei nº 14.133/2021.
- Antes de marcar, confronte as opções com as exclusões legais do art. 3º, especialmente operação de crédito e gestão de dívida pública.
- Não trate como abrangida pela lei toda atuação contratual ou financeira da Administração; o critério é enquadramento legal específico.
- Se a atividade não se encaixa nas hipóteses materiais do art. 2º, a alternativa deve ser rejeitada, salvo base expressa em sentido contrário.
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Comentários
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Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
- contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo;
- gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
- contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
A Lei nº 14.133/2021 regula as contratações públicas realizadas pela Administração, incluindo:
- aquisições de bens,
- contratações de serviços,
- execução de obras,
- locações,
- alienações, entre outras (art. 1º da lei).
Assim, a aquisição de bens mediante compra é atividade típica submetida à nova Lei de Licitações.
❌ Por que as outras estão incorretas?
- A — Gestão de dívida pública: Não é objeto da Lei de Licitações; é regulada por normas específicas de finanças públicas.
- B — Operação de crédito bancário: Operações de crédito seguem regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas financeiras específicas, não da Lei 14.133/2021.
- D — Concessão de crédito rural: Envolve políticas públicas e normas do sistema financeiro nacional, não licitações.
Resposta correta: C — Aquisição de bens mediante compra.
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