Qual das opções abaixo NÃO é prerrogativa da Lei de Diretri...

Quem  fixa despesa e estima a receita é a LOA. "Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo emite medida provisória, submetendo-a a aprovação do Congresso Nacional solicitando crédito especiais ou suplementares, ou nos casos especiais, como: guerra, calamidade, comoção internas, dentre outros, emite créditos extraordinários, sem autorização prévia do legislativo, apenas anuência posterior. No caso dos créditos suplementares, estes podem ser solicitados através da própria LOA."

Gabarito Letra D

pela CF, a LDO é o instrumento norteador da elaboração da LOA na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro sobre:
- as prioridades e metas da Administração Pública Federal;
- a estrutura e organização dos orçamentos;
- as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;
- a dívida pública federal;
- as despesas da União com pessoal e encargos sociais;
- a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
- as alterações na legislação tributária da União; e
- a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.

A LRF atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como:
- estabelecimento de metas fiscais;
- fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira;
- publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares;
- avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da LOAS;
- margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; e
- avaliação dos riscos fiscais.

Fonte: MTO 2018

Tema: Lei de Diretrizes Orçamentárias. Gabarito: D

 

A LDO tem os seguintes conteúdos:

 

Constituição:

       a) Metas e prioridades - de modo a concretizar o PPA - incluindo despesas de capital para o exercício subsequente

       b) Orientar elaboração da LOA

       c) Apreciar alterações na legislação tributária - para orientar bem a LOA.

       d) Estabelecer a política das agências oficiais de fomento.

 

LRF

      a) Equilíbrio entre receita e despesa - alternativa c)

      b) Critérios e formas para limitação de empenho - em caso de contigenciamento ou de excesso de dívida.  

      c) Controle de custos/avaliação de resultados de programas com recursos públicos - alternativa a)

      d) Condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas/privadas - alternativa b)

 

Anexos

 

     a) Riscos fiscais

                i. Passivos contingentes

               ii. Outros riscos

              iii. Providências a tomar

 

     b) Metas fiscais 

              i. Metas anuais de receita e despesa, dívida e resultado nominal/primário para o ano seguinte e os dois próximos

             ii. Estimativa de compensação de renúncia de receita e despesa obrigatória de caráter continuado

            iii. Avalia: 1) Situação financeira e atuarial (FAT/Previdência); 2) Cumprimento das metas do ano anterior comparado com as metas dos três últimos; 3) Evolução do patrimônio nos últimos três exercícios, destacando a origem e aplicação de recursos obtidos com alienação de ativos.

 

 

DICA:

LDO - Ementa do Projeto de Lei/Lei  : "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 20XX"

X

LOA - Ementa do Projeto de Lei/Lei : "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município X para o exercício financeiro de 20XX"

bons estudos!