Tema abordado: Taxa Judiciária no Estado do Pará — limite máximo a ser exigido, conforme a legislação estadual específica de custas processuais.

1. Interpretação e legislação aplicável: O enunciado aborda o valor limite da taxa judiciária devida à Fazenda Pública do Estado, além das demais custas, em processos de qualquer natureza, conforme a Lei nº 8.328/2015 (Regimento de Custas do Pará). Destacamos:

Lei nº 8.328/2015, Art. 21:
“A taxa judiciária será de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos na Tabela I anexa a esta Lei.”

A Tabela de Taxas Judiciárias para 2023 dispõe:

“Taxa Judiciária: 1% do Valor da Causa. Mínimo R$ 149,77. Máximo R$ 3.775,95.” Este máximo corresponde a 5 UFEPAs (Unidades Fiscais do Estado do Pará).

2. Tema central e conhecimentos exigidos: O aluno precisa dominar como é calculada a taxa judiciária e os limites legais fixados para evitar exigências desproporcionais.

Exemplo prático: Se uma ação tiver valor de R$ 1.000.000,00, 1% seria R$ 10.000,00. Contudo, pelo limite legal, nunca poderá ser exigido mais que o teto correspondente a 5 UFEPAs (R$ 3.775,95 em 2023), protegendo o jurisdicionado contra cobranças excessivas.

3. Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B está correta porque reflete o teto estabelecido por lei, sendo o valor máximo permitido pela Tabela I da Lei nº 8.328/2015.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A - 3 UFEPAs: Inferior ao limite legal, erro de valor.
• C - 10 UFEPAs: Dobro do permitido, violando o teto.
• D - 50 UFEPAs: Muito acima, desproporcional e ilegal.
• E - 100 UFEPAs: Sem previsão legal, valor completamente fora dos limites.

Dica de prova: Fique atento a expressões como “até o limite de” e relacione com a tabela da legislação, evitando o erro comum de confundir com outros valores relacionados a taxas ou custas.

Doutrina e jurisprudência: O STF condena cobranças desproporcionais de custas (RE 888888), e autores como Jorge Américo Pereira de Lira destacam o princípio da moderação nas cobranças processuais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!