Home Concursos Públicos Questões Q239364 Assinale a alternativa correta relacionada às medidas cautel... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q239364 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos , Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia | Q239364 Direito Processual Penal Assinale a alternativa correta relacionada às medidas cautelares diversas da prisão. Alternativas A As medidas cautelares somente podem ser impostas pelo juiz, que não poderá aplicá-las de ofício, sob pena de quebrar a sua imparcialidade. B A monitoração eletrônica não é prevista como medida cautelar. C A fiança é uma medida cautelar que pode ser imposta pela autoridade policial, se o ´ limite máximo da pena privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos. D Admite-se fiança em caso de prisão militar. E As circunstâncias indicativas da periculosidade do acusado não constituem parâmetro legal para a determinação do valor da fiança. Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro